Termos da assinatura Inovalot

1. Fornecedor, cliente e capacidade

Estes termos regulam a contratação da plataforma SaaS Inovalot por pessoa física ou jurídica. O fornecedor é INOVALOT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 67.876.038/0001-01, com endereço em AVENIDA PAULISTA, 91, CONJUNTO 905, EDIFICIO PAULISTA TOWER, BELA VISTA, SAO PAULO/SP, CEP 01311-000. Quem contrata em nome de uma empresa declara possuir poderes para representá-la. O CPF ou CNPJ, o nome da conta e o representante identificados no resumo individual integram o contrato.

2. Objeto, módulos, preço e ciclo

A assinatura dá acesso aos módulos indicados no resumo individual da proposta. O valor mensal equivalente, o valor efetivamente cobrado por ciclo, a periodicidade, o primeiro vencimento, eventuais descontos e a forma de pagamento aparecem antes da confirmação. O resumo individual prevalece para as condições comerciais específicas aceitas pelo cliente.

3. Recorrência e formas de pagamento

• A assinatura se renova no ciclo informado até o cancelamento.
• No cartão, o cliente escolhe entre o ciclo mensal e o anual. No ciclo anual, o valor total do ano é cobrado de uma vez e o checkout informa o valor mensal equivalente e o desconto aplicado.
• Os dados financeiros do cartão são informados e processados no ambiente hospedado do Asaas; a Inovalot não recebe número completo, validade ou código de segurança.
• O boleto está disponível exclusivamente no ciclo mensal, com uma nova cobrança a cada mês. O e-mail é o canal contratual; o WhatsApp somente será usado para boletos e avisos quando o cliente o autorizar.
• Após o vencimento, a cobrança pode receber multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês, conforme informado antes da contratação.
• A recorrência e as cobranças futuras continuam até o cancelamento; valores já vencidos permanecem sujeitos à verificação e aos direitos de defesa do cliente.
• A forma de pagamento e o ciclo escolhidos ficam vinculados à assinatura confirmada. Mudança posterior depende de atendimento e validação do provedor.

4. Ativacao, inadimplencia e plano gratuito

Os módulos pagos são liberados somente depois da confirmação do primeiro pagamento. Se uma cobrança vencer sem pagamento, os recursos pagos ficam suspensos e a conta permanece acessível no plano gratuito. A regularização reativa os módulos contratados quando não houver outra cobrança vencida, observado o ciclo recorrente escolhido.

5. Cancelamento e arrependimento

O cliente pode solicitar cancelamento a qualquer momento pelo painel autenticado ou pelo e-mail contato@inovalot.com.br. O cancelamento encerra cobranças futuras, mas não elimina automaticamente valores anteriores legitimamente devidos. Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento poderá ser exercido em até sete dias da assinatura do contrato, sem justificativa e com devolução integral dos valores pagos. A solicitação e seu protocolo serão confirmados eletronicamente. Em boleto, a devolução pode exigir dados bancários do titular e processamento manual seguro.

6. Programa de indicações, descontos e créditos

• Quando houver código promocional válido, o resumo individual identifica separadamente o desconto concedido ao indicado. O primeiro vínculo válido entre cupom de parceiro e indicação de assinante é permanente e os benefícios não se acumulam.
• O bônus do indicador somente nasce após a primeira cobrança elegível do indicado ser confirmada como paga. Cadastro, teste gratuito, oferta, checkout, boleto emitido ou cobrança pendente não geram bônus.
• O bônus é crédito exclusivo para cobranças futuras da mesma lotérica indicadora. Não possui valor para saque, Pix, transferência entre lotéricas ou conversão em dinheiro.
• Créditos podem ficar retidos durante inadimplência, ser liberados após regularização e ser aplicados parcialmente para preservar o valor mínimo aceito pelo provedor. O saldo não usado permanece registrado enquanto a assinatura estiver vigente.
• Estorno integral da cobrança que originou o bônus gera o ajuste correspondente. No encerramento definitivo, reservas futuras são liberadas e o saldo remanescente é extinto, sem apagar o histórico financeiro e sem devolução em dinheiro.
• Os valores, a campanha, a competência, as aplicações e os ajustes ficam disponíveis no histórico da conta e podem ser usados para prevenção de fraude e auditoria.

7. Documento fiscal

A Inovalot emitirá o documento fiscal de serviço aplicável conforme a legislação e os dados do tomador. Boleto, comprovante do Asaas e confirmação de pagamento não substituem a NFS-e. O cliente é responsável por informar CPF ou CNPJ e demais dados corretos para faturamento.

8. Dados pessoais e terceiros

CPF/CNPJ, e-mail, telefone, CEP e registros de aceite são tratados para executar o contrato, prevenir fraude, atender obrigações legais e viabilizar cobrança e emissão fiscal. Os dados necessários são compartilhados com o Asaas e demais fornecedores identificados no aviso de privacidade, inclusive para que cumpram suas próprias obrigações legais e regulatórias.

9. Uso, disponibilidade e propriedade intelectual

A assinatura concede direito de uso dos módulos durante sua vigência, sem transferir a tecnologia ou propriedade intelectual da Inovalot. O cliente deve proteger credenciais e usar o serviço de forma lícita. Manutenções, provedores externos e eventos fora do controle razoável podem causar interrupções temporárias, que serão tratadas pelos canais de suporte.

10. Alterações e conservação do contrato

Depois da confirmação, a Inovalot envia ao contato cadastrado um comprovante eletrônico com as condições escolhidas e a versão dos termos. Alterações materiais, inclusive reajustes, exigem informação prévia e não retroagem sobre ciclos já pagos. Dúvidas, reclamações, suspensão, arrependimento e cancelamento podem ser solicitados em contato@inovalot.com.br.

11. Lei aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Nenhuma disposição destes termos restringe direitos irrenunciáveis ou o foro legalmente assegurado ao consumidor quando houver relação de consumo.